5000792-66.2026.8.21.0010

Edital

TJRS · 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000792-66.2026.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JULIANO FEDERICO MACHADO NARIO ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): FELIPE DOSSIN ALVES (DPE) Local: Caxias do Sul Data: 05/09/2026 EDITAL Nº 10114344688 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JULIANO FEDERICO MACHADO NARIO, CPF 029.727.790-10, nascido(a) em 22/09/1989, filho(a) de MARY MARVEL MACHADO DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 24/02/2026, que o(a) condenou nos termos do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 15 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária, em que o réu deverá pagar o valor de um salário-mínimo em favor da empresa vítima como forma de reparação do dano; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, nos termos do art. 46 CP e na forma a ser definida em sede de execução. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 5 de Setembro de 2026 Servidor: JOAO VICTOR LEVANDOSKI RODRIGUES. Juiz: ⁣RUDOLF CARLOS REITZ.