5000791-05.2025.8.24.0052

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-05.2025.8.24.0052/SC AUTOR: LUIZ ULISSES HOINACKI ADVOGADO(A): JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA (OAB ES027858) ADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB ES037169) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que não foi gerado o ato de citação vinculado ao domicílio judicial eletrônico do requerido, qual seja, "Expedida/certificada a citação eletrônica", mas sim, ato de intimação "Expedida/certificada a intimação eletrônica" (e. 104), cujos desdobramentos automáticos são distintos da citação e influenciam na efetividade da comunicação processual. Sendo assim, reputo inexistente a citação de Facilita Car Ltda. e deixo de decretar sua revelia. Determino, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para prevenir eventual nulidade processual (art. 277 do CPC), a remessa dos autos ao CEJUSC para a redesignação da audiência conciliatória. 1.1. Redesignado o ato, cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré para comparecimento, no endereço indicado no e. 100.1. 2. Diligências necessárias. 3. Intimações automatizadas.