5000790-58.2026.4.04.7203

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-58.2026.4.04.7203/SCAUTOR: DAVI DALLAMICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA JULIA PINHEIRO (OAB SC042801) ADVOGADO(A): RENATA FLORES DOS PASSOS (OAB SC075401) AUTOR: DANIELA GONCALVES DA SILVA DALLAMICO (Pais) ADVOGADO(A): ANA JULIA PINHEIRO (OAB SC042801) ADVOGADO(A): RENATA FLORES DOS PASSOS (OAB SC075401) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), fica(m) desde logo recebido(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso(s), certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.