5000789-20.2023.8.13.0405

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Martinho Campos · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000789-20.2023.8.13.0405/MG EXEQUENTE: ASTRAMAC - ASSOCIACAO DE PROTECAO DOS AMIGOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE MARTINHO CAMPOS E REGIAO ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB MG094144) DECISÃO Vistos etc. 1- Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Em virtude disto, caso haja saldo positivo, fica, desde já, determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no art. 854, § 3º do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 2 - Inexistindo manifestação da parte executada, certifique-se a secretaria, devendo ser intimado o exequente acerca do detalhamento, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito. 3 - Não sendo localizado saldo positivo em conta, dê-se vista ao exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se.