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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000788-70.2026.4.04.7209/SCAUTOR: HELENA MARGARETE FERREIRA KIATKOSKI
ADVOGADO(A): VITOR KMIECIK NETO (OAB PR112600)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO a tutela de urgência. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado tempestivo e presentes os demais pressupostos formais, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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