2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000788-10.2024.8.08.0059 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARLINDA RIBEIRO PEREIRA DE PEREIRA, JOSE BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS, CLAUDIO DANIEL GNANI, CLAUDIO CESAR DE PAULA LESSA, ELAISE CARLA SONEGHETTI, FRANCISCO GAMA REIS, ELY DE ASSIS CORREIA, EMILSON NOVAIS COSTA, ERINALDA FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS ALVES DO CARMO, HELBERT LUIS DE SOUSA, IRINEU LUIZ DA PENHA, VERA LUCIA SILVA MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO, MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A DESPACHO As partes recorrentes (Arlinda Ribeiro Pereira de Pereira, Jose Bernardo Moreira dos Santos, Claudio Daniel Gnani, Claudio Cesar de Paula Lessa, Elaise Carla Soneghetti, Francisco Gama Reis, Ely de Assis Correia, Emilson Novais Costa, Erinalda Ferreira da Silva, Francisco Carlos Alves do Carmo, Helbert Luis de Sousa, Irineu Luiz da Penha e Vera Lucia Silva Machado) deixaram de recolher o preparo recursal e requereram os benefícios da gratuidade de justiça. De logo, registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar o pedido à luz dos demais elementos constantes dos autos. Ressalte-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àquele que demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo por finalidade assegurar o acesso à justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador deve investigar a real condição econômica do requerente, impondo-se o indeferimento do pedido quando houver elementos que indiquem a possibilidade de custeio das despesas processuais. Diante do exposto, intimem-se as partes recorrentes (Arlinda Ribeiro Pereira de Pereira, Jose Bernardo Moreira dos Santos, Claudio Daniel Gnani, Claudio Cesar de Paula Lessa, Elaise Carla Soneghetti, Francisco Gama Reis, Ely de Assis Correia, Emilson Novais Costa, Erinalda Ferreira da Silva, Francisco Carlos Alves do Carmo, Helbert Luis de Sousa, Irineu Luiz da Penha e Vera Lucia Silva Machado) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada (i) da declaração de IRPF do último exercício e (ii) do comprovante atualizado de rendimentos, ou efetuem o recolhimento do preparo recursal, SOB PENA DE DESERÇÃO. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito