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Publicações do processo
5000788-08.2022.8.24.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · Sentença
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000788-08.2022.8.24.0003/SCEXECUTADO: EDUARDO FERMIANO GRACIETTI ADVOGADO(A): DOUGLAS SUPPI (OAB SC055858) SENTENÇA Diante do exposto, a considerar o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de EDUARDO FERMIANO GRACIETTI, na forma do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. PROMOVAM-SE as anotações e comunicações necessárias, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas.
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