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5000786-78.2025.8.24.0085

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Única da Comarca de Coronel Freitas · DESPACHO/DECISÃO

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000786-78.2025.8.24.0085/SC ACUSADO: JOAO VITOR MORAIS FERNANDES ADVOGADO(A): GUILHERME BOLSANI (OAB SC051234) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pleito de apresentação do acusado perante a Delegacia de Polícia de Jardinópolis - SC, diante da distância de deslocamento até a Sede da Comarca. Ademais, quanto ao requerimento, o Ministério Público não se opôs. 2. OFICIE-SE à referida Delegacia para ciência e fiscalização, bem como para que promova o encaminhamento mensal do relatório de apresentações. 3. Ciente, outrossim, acerca do comprovante de pagamento da prestação pecuniária - evento 61, COM_DEP_SIDEJUD1. INTIMEM-SE.

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