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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000784-54.2026.4.04.7105/RSAUTOR: MARCO ANDRE BERTOLOTTI
ADVOGADO(A): RODRIGO SEBEN (OAB RS036458)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para estabelecer que o cálculo da indenização previdenciária, referente ao período de 01/1991 a 10/1996, deve observar a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, e condenar a parte ré a restituir a diferença apurada, após o recálculo dos valores indenizados, com correção pela SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se.
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