2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000782-56.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA - ES37763 EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA., LASER FAST DEPILACAO LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO que até a presente data não houve resposta à Decisão-ofício ID 81491463, quanto à penhora no rosto dos autos 0716524-85.2025.8.07.0001. Após consultar os referidos autos no TJDFT, verifiquei que já fora proferida sentença, ainda não transitada em julgado, cuja cópia junto anexa a esta certidão. Conforme se verifica no teor da Sentença, "dada a natureza coletiva desta sentença e limites da condenação imposta, não haverá arrecadação, liquidação ou execução de valores nos presentes autos", bem como "Confiro à presente força de ofício circular e autorização para a Secretaria do Juízo comunicar o teor desta sentença aos Juízos que averbaram ordens de penhora, reserva ou bloqueio sobre eventuais créditos/bens das rés nestes autos e aos demais interessados, inclusive vindouros, para ciência da inexistência de bens penhoráveis, de modo que, transitada em julgado, as averbações serão levantadas". Assim, intimo a parte exequente para ciência da presente certidão, bem como para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Linhares/ES, 15 de setembro de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO