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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000782-32.2015.8.21.0002/RS EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTE SANTOS DUMONT LTDA ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A): MARIO APPEL BASSEGIO (OAB RS086789) DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao questionamento da Central de Cálculos e Custas Judiciais (evento 63, CERT1), registro que a sentença proferida nos presentes autos (processo 5000782-32.2015.8.21.0002/RS, evento 63, DOC1) dispensou expressamente o exequente do pagamento de custas, com base no art. 39 da Lei n.º 6.830/80, sem distinguir entre custas e demais despesas processuais. A referida decisão transitou em julgado em 29/01/2026 (evento 61), razão pela qual não há espaço para fixação posterior de encargos não contemplados no título judicial encoberto pela preclusão. Ante o exposto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intimações eletrônicas agendadas. Cumpra-se.
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