5000778-29.2026.4.04.7111

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000778-29.2026.4.04.7111/RSAUTOR: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO ADVOGADO(A): EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A): RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A): KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA (OAB RS076225) ADVOGADO(A): JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) AUTOR: JOSIANE CALEFFI ESTIVALET ADVOGADO(A): EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A): RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A): KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA (OAB RS076225) ADVOGADO(A): JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, afastada a preliminar arguida, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a ineficácia da garantia hipotecária gravada sobre o box de estacionamento nº 301 empreendimento residencial, Via Del Pini Vêneto, matrícula nº R14-31.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS, atualmente matrícula 121.282, do CRI de Santa Cruz do Sul/RS, em relação à parte autora e, por conseguinte, determinar a baixa e o cancelamento definitivo da hipoteca instituída, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS para que, no prazo de 30 dias, proceda as alterações na matrícula 121.282, servindo esta sentença como ofício. Caberá à Caixa o pagamento das custas e emolumentos e a apresentação da documentação pertinente ao cancelamento do ônus hipotecário questionado neste feito, cabendo direito de regresso contra a corré que deu causa ao gravame.