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Publicações do processo
5000777-21.2025.8.24.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000777-21.2025.8.24.0052/SC AUTOR: MAIARA DAIANE DE SOUZA ADVOGADO(A): IRAPUAN CAESAR DA COSTA (OAB sc005339) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada do laudo pericial no e. 172.1 e a impugnação apresentada pelo Município de Porto União no e. 183.1, intime-se a autora, por seu atual procurador, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido no e. 60.1. Cumpridas as providências, retornem conclusos para sentença. Intimações automatizadas.
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