5000776-64.2024.8.08.0004

Intimação

TJES · Anchieta - 2ª Vara · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000776-64.2024.8.08.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EUZI RODRIGUES DE ALMEIDA NOGUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 INTIMAÇÃO Ref.: Procedimento para Formação de Precatório. Prezado(a) Sr.(a), considerando o advento da Emenda Constitucional 136/2025 que alterou o § 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determinado a obrigatoriedade da apresentação dos precatórios até 1° de fevereiro do ano anterior ao pagamento; Considerando, ainda, que diante do escasso tempo, insuficiência de equipamentos, ausência de recursos humanos, bem como a incapacidade de executar plenamente a tarefa em tempo hábil, solicito a colaboração deste escritório de advocacia, para garantir a constituição do(s) precatório(s) na data estabelecida pela EC e agilizar o envio do(s) procedimento(s) de precatório ao Tribunal de Justiça/ES. As cópias dos documentos necessários e pertinentes à formação do Precatório, as quais deverão ser entregues nesta Secretaria da 2ª Vara até dia 23/09/2026, em formato impresso (físico), seguindo rigorosamente o Check List disponível no endereço eletrônico: tjes.jus.br/precatorios-2, na seção "informações gerais > Check List para auxiliar na Formação de Precatórios". Cumpre informar, outrossim, que o agendamento do transporte para a protocolização dos procedimentos perante o TJES já foi devidamente realizado. ANCHIETA-ES, 8 de setembro de 2026. CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria