5000775-71.2026.4.04.7209

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000775-71.2026.4.04.7209/SCAUTOR: DONALDO KOBUS ADVOGADO(A): ADALTON HANTSCHEL (OAB SC052401) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de coisa julgada, ausência de interesse processual e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a AMBEC; e b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DONALDO KOBUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.