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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000774-87.2024.8.21.0148/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: LETICIA CASSIA RIGO MONTANHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARI DIRCEU GIACOMINI (OAB RS063817) ADVOGADO(A): JUNIOR WERKHAUSEN CARVALHO (OAB RS101216) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAFFESSONI (OAB RS021744) RECORRIDO: LIDIANE MANFRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUANA MANFRO (OAB RS134998) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000774-87.2024.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: LETICIA CASSIA RIGO MONTANHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARI DIRCEU GIACOMINI (OAB RS063817) ADVOGADO(A): JUNIOR WERKHAUSEN CARVALHO (OAB RS101216) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAFFESSONI (OAB RS021744) RECORRIDO: LIDIANE MANFRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUANA MANFRO (OAB RS134998) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A DECISÃO RECORRIDA É INTERLOCUTÓRIA E NÃO SE REVESTE DE NATUREZA TERMINATIVA, NÃO SENDO CABÍVEL RECURSO INOMINADO, CONFORME O ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PREVÊ RECURSO APENAS CONTRA SENTENÇA. 2. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PAUTADO PELA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NÃO ADMITE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME PRECEDENTES CITADOS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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