5000774-56.2026.8.13.0240

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ervália

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000774-56.2026.8.13.0240 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Desacato] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIWESON RICARDO DOS SANTOS CPF: 109.360.236-86 DESPACHO Vistos etc 1- Havendo anuência ao acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público (ID 10730350613), nos termos do art. 28, §4º, CPP e do art 3º da Portaria Conjunta nº 29/PR-TJMG/2021, designo audiência para o dia 20/10/2026, às 14h, a ser realizada no Cejusc da Comarca (ID 110697657624) Caso a parte ou seu procurador tenha interesse em participar da audiência por videoconferência, orienta-se: 1.1) A audiência virtual ocorrerá por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio de link previamente disponibilizado por via eletrônica ao Juiz de Direito, partes, Defensoria Pública e Ministério Público, para acesso via remota. OS ADVOGADOS DEVERÃO INFORMAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO (email) PARA RECEBIMENTO DO CONVITE EM ATÉ 05 DIAS QUE ANTECEDEM A AUDIÊNCIA. 1.2) as partes poderão participar do ato presencialmente ou junto aos seus advogados de forma remota, em local a ser combinado entre eles. 1.3) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, http://www.tjmg.jus.br/data/files/49/E2/46/57/9B5E1710635D2A175ECB08A8/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia%20-%20%20VERSaO%20FINAL.pdf, no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/), bem como ao vídeo da Webinar realizada pelo CNJ a respeito da Plataforma (https://www.youtube.com/watch?v=-AhD2Gy9wrI). 2. Cumpra-se e intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público. 3- Advirta-se ao acusado que sua ausência na audiência designada importará em recusa ao acordo ofertado. 4- Considerando que a fiscalização do cumprimento das condições impostas é feito pelo Juízo de Execução de Pena, deverá haver implantação do acordo no SEEU, com posterior envio da ata com a decisão homologatória. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália