5000774-38.2019.8.21.0124

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000774-38.2019.8.21.0124/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar o pedido de inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB, entendo ser caso de indeferimento da diligência pretendida pelo credor, uma vez que da análise da questão apurada nos autos, não se há nenhum indício de ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens/patrimônio pelo devedor. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS conforme colacionado abaixo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, SREI E DOI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ESTA CÂMARA JULGADORA ADMITE A REQUISIÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE TENTAR LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE RECORRENTE NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE ATENTAR À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. LOGO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA, A QUAL DEVE SER UTILIZADA INDEPENDENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADA (EVENTOS 24 E 25 DOS AUTOS DE ORIGEM). NO TOCANTE AO ACESSO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E À DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) DA EXECUTADA, ESTA CORTE IGUALMENTE ENTENDE POR SEU CABIMENTO: DESTARTE, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, BEM COMO DE QUE EXISTA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ADEMAIS, AUTORIZADA A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI. NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CADASTRO NACIONAL - CNIB. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50428674420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Além disso, a forma de operacionalização do sistema CNIB não permite ao juízo a individualização da restrição ou indisponibilidade a ser efetivada, na medida em que, uma vez lançada a ordem, o sistema procede à sua inserção sobre quaisquer bens do executado, comunicando o juízo em momento posterior, sem prazo determinado ou previamente estabelecido. Tal procedimento configura excesso e afronta ao disposto no art. 805 do CPC, porquanto a ordem pode atingir diversos bens imóveis em nome do devedor, sem a devida individualização e correspondência com o montante do débito objeto da execução e/ou da fase de cumprimento. Face ao exposto, indefiro o pedido de inclusão ou ordem de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou sugira meios eficazes para a satisfação do crédito, devendo ainda apresentar o valor atualizado do débito.