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5000772-94.2026.4.03.6126

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 3ª Vara Federal de Santo André · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000772-94.2026.4.03.6126 IMPETRANTE: MARIA APARECIDA CORREIA FRANCO CURADOR: JOSE VALMIR FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 CURADOR do(a) IMPETRANTE: JOSE VALMIR FRANCO DE OLIVEIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Diante do recurso de apelação interposto pela parte Impetrante, vista a parte contrária para contrarrazões pelo prazo legal, conforme disposto no artigo 1010 § 1º do Código de Processo Civil. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. SANTO ANDRé, 8 de setembro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

    Fonte oficial

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