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Publicações do processo
5000772-62.2025.8.13.0421
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000772-62.2025.8.13.0421/MG RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: ADEMAR FERREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA MARIA DOS SANTOS (OAB MG220066) ADVOGADO(A): ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG202739) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO SEABRA (OAB MG183390) ADVOGADO(A): PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS ROSSI (OAB MG167522) APELADO: OS MESMOS A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5000772-62.2025.8.13.0421/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS APELANTE: ADEMAR FERREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA MARIA DOS SANTOS (OAB MG220066) ADVOGADO(A): ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG202739) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO SEABRA (OAB MG183390) ADVOGADO(A): PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS ROSSI (OAB MG167522) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - CARÁTER RESTRITIVO DAS ANOTAÇÕES - INFORMAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ÔNUS DO RÉU, PRETENSO CREDOR, PROVAR A LEGITIMIDADE E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APTA A JUSTIFICAR A INSERÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CADASTROS PÚBLICOS. - CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO NO SCR, É DE SE MANTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A SUA EXCLUSÃO DAQUELE BANCO DE DADOS. - DE ACORDO COM REITERADOS ENTENDIMENTOS DO STJ, O SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - TEM NATUREZA SEMELHANTE A DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM SEUS REGISTROS CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA". - A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS DEVE SER REALIZADA DE FORMA A PROMOVER A EFETIVA COMPENSAÇÃO PELA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS, SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. - SENDO FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO. - NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC DE 2015, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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