5000772-47.2021.8.24.0049

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho · Sentença

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESAPROPRIACAO Nº 5000772-47.2021.8.24.0049/SCAUTOR: CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA SUL I LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER (OAB DF069952) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU: VANIA LETICIA RAVAZZANI CORREIA ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE (OAB SC013801) RÉU: OTMAR STEFFENS (Espólio) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) RÉU: RUDINEI BAUMBACH ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE (OAB SC013801) RÉU: EMILIA STEFFENS (Representante) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para suprir a omissão e integrar o dispositivo da sentença do evento 382, cuja alínea "f" passa a vigorar com a seguinte redação: "f) Sem custas e sem honorários sucumbenciais nesta fase satisfativa, ficando declarado que as verbas de sucumbência fixadas na sentença de mérito a cargo da autora/executada, no valor de R$ 1.441,89, já se encontram integralmente quitadas, conforme comprovado no evento 265 e homologado no evento 351, inexistindo saldo remanescente a tal título;" No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos e fundamentos, que a esta integram. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Registro que o acolhimento destes aclaratórios, por seu caráter meramente integrativo e sem efeito infringente, não reabre prazo recursal aos réus, que, cientes da sentença, a ela expressamente renunciaram (art. 999 do CPC), operando-se o trânsito em julgado a seu respeito. Em relação à embargante, contudo, o prazo recursal, interrompido pela oposição dos presentes embargos (art. 1.026 do CPC), recomeça a fluir por inteiro a partir da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se.