5000769-97.2026.4.03.6334

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Assis · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-97.2026.4.03.6334 AUTOR: JULIO CEZAR AMORIELI, ROBERTO CARLOS AMORIELI ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN SCATENA MESCOLOTI - SP408115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) REU: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS - SP136069 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, em cumprimento a determinação judicial, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Ficam os corréus o INSS BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS citados para contestarem o feito e/ou para apresentarem proposta de acordo. Ficam os corréus o INSS BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS intimados para que promovam a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao pedido feito pela parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), ficam as partes intimadas a apresentar eventual proposta de conciliação a pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. ASSIS, 9 de setembro de 2026