Processo 5000768-63.2024.8.21.0089

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000768-63.2024.8.21.0089/RSRELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES REQUERENTE: MARTA HELENICE RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 10/09/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

2026-09-01 · TJRS

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000768-63.2024.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARTA HELENICE RODRIGUES DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EPIS QUE NÃO AFASTAM A NOCIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE CTC RETIFICADA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Candelária contra sentença que reconheceu o direito da autora à contagem de tempo especial, no período de 01/12/1999 a 01/04/2016, em que exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem, por exposição a agentes biológicos nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da exposição permanente a agentes nocivos; (ii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar o risco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exposição permanente a agentes biológicos foi comprovada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que indicam a insuficiência dos EPIs para neutralizar o risco. 4. O requisito da permanência se caracteriza pelo risco inerente à rotina de trabalho em ambientes de saúde, sendo a atividade de enfermagem naturalmente associada ao contato habitual com materiais potencialmente contaminados. 5. A autora cumpriu seu ônus probatório ao apresentar os documentos técnicos exigidos, cabendo ao Município produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. 6. A ausência de legislação municipal específica é suprida pela aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a Súmula Vinculante 33 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes biológicos em ambiente de saúde, comprovada por documentos técnicos, caracteriza tempo de serviço especial, independentemente da eficácia dos EPIs. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 57; CF/1988, art. 40, §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.