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2026-09-16 · TJRS
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000768-02.2025.8.21.0098/RSRELATOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS
AUTOR: CARMELITA SIGNOR
ADVOGADO(A): INDIARA BERGAMASCHI DE FREITAS (OAB RS096950)
ADVOGADO(A): IANDARA BERGAMASCHI DE FREITAS (OAB RS130548)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 78 - 15/09/2026 - APELAÇÃO
2026-08-24 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000768-02.2025.8.21.0098/RSAUTOR: CARMELITA SIGNOR
ADVOGADO(A): INDIARA BERGAMASCHI DE FREITAS (OAB RS096950)
ADVOGADO(A): IANDARA BERGAMASCHI DE FREITAS (OAB RS130548)
RÉU: LOURDES CARLESSO
ADVOGADO(A): CARLOS AFONSO RIGO SANTIN (OAB RS064193)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO RIBEIRO KOVALSKI (OAB RS122466)
ADVOGADO(A): ADRIANE SILVA RIBEIRO (OAB RS136141)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB RS122750)
RÉU: ANTONIO CARLESSO
ADVOGADO(A): CARLOS AFONSO RIGO SANTIN (OAB RS064193)
ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO RIBEIRO KOVALSKI (OAB RS122466)
ADVOGADO(A): ADRIANE SILVA RIBEIRO (OAB RS136141)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB RS122750)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARMELITA SIGNOR em face de LOURDES CARLESSO e ANTONIO CARLESSO, para o fim de RECONHECER o descumprimento substancial e essencial do encargo assumido na escritura pública de doação com encargos lavrada em 23 de fevereiro de 2018 (nº 6.030/2018, Livro 043, folhas 078v e 079v, do Tabelionato de Notas de Viadutos/RS), e, na impossibilidade de restituir as partes ao status quo ante, diante dos direitos dos terceiros de boa-fé, confofme exposto na fundamentação, CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de perdas e danos à autora, correspondentes ao valor quinhão hereditário que lhe caberia sobre o bem imóvel objeto da doação revogada, considerando o valor do imóvel à época da alienação, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data em que for apurado, e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação nestes autos.