5000766-59.2023.8.21.0144

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000766-59.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Infração Administrativa RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LISIANE GRAVINA KUNZLER (OAB RS041725) ADVOGADO(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA (OAB RS078013) ADVOGADO(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO (OAB RS095775) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ADVOGADO(A): SAMANTA POPOW TAKIMI (OAB RS066252) RECORRIDO: VILSON ANTONIO GEBING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATA PRINA DA SILVA (OAB RS070269) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA CORSAN DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos por CORSAN e Município de Carlos Barbosa contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em via pública, causado por buraco indevidamente coberto e sem sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da CORSAN, a questão em discussão consiste na alegação de ausência de responsabilidade pelo acidente. 2. No recurso do Município, discute-se a responsabilidade subsidiária e os critérios de atualização do débito fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente aplicada, uma vez comprovados o ato, o dano e o nexo de causalidade. 2. A CORSAN, ao realizar a obra, tinha o dever de restaurar a via ou sinalizar adequadamente, enquanto o Município deveria fiscalizar a execução dos serviços. 3. A responsabilidade solidária dos réus foi corretamente estabelecida, pois ambos contribuíram para o dano. 4. Quanto aos consectários legais, a sentença foi reformada para aplicar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, com nova alteração pela EC nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da CORSAN desprovido. 2. Recurso do Município parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Estado e concessionária por danos em via pública decorre da omissão no dever de sinalização e fiscalização, sendo aplicáveis os critérios de correção monetária e juros conforme alterações constitucionais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA CORSAN E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.