2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000762-69.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO FILHO SALLES MATTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão de id n° 106296443. "(...) Pelo exposto, DETERMINO que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), no prazo de 15 (quinze) dias, forneça e comprove nos autos o agendamento de consulta médica para a parte autora com médico oftalmologista da rede pública de saúde (SUS), preferencialmente especialista em córnea. (...)". VARGEM ALTA-ES, 15 de setembro de 2026. AFONSO BANDEIRA CORADINI Diretor de Secretaria