Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-41.2026.4.03.6323 AUTOR
: GENI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAYRES JOSE PEREIRA DE LIMA DIAS - SP287025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da r. decisão/despacho anteriormente proferida(o) por este juízo, encaminho este expediente para ciência das partes e para facultar à parte autora a apresentação de manifestação acerca do laudo DESFAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá ser apresentado parecer de assistente técnico, se o caso. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO nº 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico: https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Ourinhos, 26 de outubro de 2026.
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