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Processo 5000758-69.2026.8.13.0251

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

Apelante(s) - GEREMIAS FRUTUOSO SOARES DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD) Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Xavier Magalhães Brandão (JD) em 15/09/2026 Adv - KELLY CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO.

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