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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Aquidauana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000757-73.2026.8.12.0005/MS AUTOR: ANTENOR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB SP220713) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verificou-se que o autor reside na comarca de Anastácio/MS. De todo modo, a fim de evitar prolação de decisão surpresa (art. 10, do CPC), intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, acerca da incompetência deste juízo para julgar e processar a presente demanda, requerendo o que entender de pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos no localizador dos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.
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