5000756-93.2026.4.04.7135

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000756-93.2026.4.04.7135/RSIMPETRANTE: PRISCILA DE LIMA CARPES ADVOGADO(A): BRUNO SONNEMANN RIBEIRO (OAB RS120391) ADVOGADO(A): ANGELICA BENITES MARTIN (OAB RS120711) IMPETRANTE: LORENZO CARPES DE CASTRO ADVOGADO(A): BRUNO SONNEMANN RIBEIRO (OAB RS120391) ADVOGADO(A): ANGELICA BENITES MARTIN (OAB RS120711) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda do objeto por causa superveniente ao seu ajuizamento e, com base no artigo 6º, § 5º da Lei 12.016/09, c/c o artigo 485, inc. VI do CPC, denego a segurança. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). A Autarquia é isenta do pagamento das custas processuais na Justiça Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Não há custas a ressarcir. Espécie não sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art 14 da Lei n.º 12.016/2009). Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), seu efeito será meramente devolutivo, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Com interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.