5000756-26.2025.8.13.0610

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000756-26.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELA RITA DA ANUNCIACAO NUNES CPF: 501.040.556-34 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 e outros DECISÃO Considerando que se trata de obrigação solidária, assiste às exequentes a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275 do Código Civil. No caso, as exequentes manifestaram expressamente sua opção pelo prosseguimento dos atos executivos, neste momento, exclusivamente em face da coexecutada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (ID 10717336588). Assim, considerando o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme expediente em anexo, foi bloqueado o total de R$ 2.385,45, razão pela qual determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial. Intime-se a parte executada mediante publicação oficial a, em cinco dias, manifestar-se acerca da penhora. Decorrido o prazo ou havendo concordância, certifique a Secretaria e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, venham-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata