2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000754-05.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: DAYANE HILARINO CPF: 085.525.276-69 RÉU: MARCUS VINICIUS ALVES DE ARAUJO CPF: 109.792.186-75 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial (art. 784, CPC), consubstanciado em um TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, devidamente acompanhada de Memória de Cálculo (art. 798, I “b”, CPC). Custas iniciais quitadas, conforme ID 10211183156. Compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, c/c art. 337, § 4º, ambos do CPC, nos autos dos embargos à execução nº 1033206-05.2025.8.13.0024, anteriormente distribuídos no sistema EPROC. DECIDO. Intimem-se as partes sobre o teor da sentença proferida no sistema eproc, autos nº 1033206-05.2025.8.13.0024, a qual anulou a sentença anteriormente proferida (com base no art. 494, I, do CPC) e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, do CPC) devido à existência de coisa julgada material nos embargos à Execução de nº 5034438-81.2025.8.13.0024 . Ficam as partes intimadas para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias, tomem ciência da referida decisão e requeiram o que entenderem de direito nestes autos do PJe, sob pena de arquivamento do feito nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC em conjunto do Provimento 301/2015. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte