5000752-40.2022.8.24.0043

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000752-40.2022.8.24.0043/SC RELATORA: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi RECORRENTE: FLACH AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RECORRIDO: MARIO JANTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A): DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) RECORRIDO: CRISTIANE JANTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A): DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA CONTRA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE AJUSTE POSTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. Demonstrado nos autos que os consumidores efetuaram pagamento adicional de R$ 5.000,00 com a finalidade de viabilizar a interrupção das parcelas lançadas em cartão de crédito, permanecendo, contudo, as cobranças originalmente pactuadas. O próprio representante da fornecedora confirmou a tentativa de cancelamento das parcelas junto à instituição financeira, circunstância que corrobora a existência da renegociação acolhida na sentença. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. A controvérsia não decorre de falha autônoma da operadora financeira, mas do descumprimento de ajuste celebrado entre consumidores e fornecedora. Recebido o valor destinado à alteração da forma de pagamento, incumbia à empresa adotar medidas aptas a impedir ou compensar a manutenção das cobranças posteriormente realizadas. PROVA ORAL. VALORAÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. A alegada fragilidade dos depoimentos não se verifica. Embora a autora não tenha participado diretamente de todas as tratativas financeiras, os relatos colhidos em audiência revelam convergência quanto à renegociação realizada e à tentativa de cancelamento das parcelas, fornecendo suporte probatório suficiente à conclusão alcançada na origem. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. Reconhecida a cobrança indevida, mostra-se cabível a restituição em dobro. A mera tentativa frustrada de cancelamento das parcelas não configura engano justificável apto a afastar a incidência da norma consumerista, sobretudo porque a fornecedora permaneceu na posse dos valores recebidos sem providenciar a recomposição patrimonial dos consumidores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.