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SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
Rua Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN - CEP: 59.625-410 - Fone: 84-3315-7100 PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000751-37.2023.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.788/0001-30) Executado(s): Marcelo Bezerra Mendes dos Santos Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Marcelo Bezerra Mendes dos Santos à mov. 211.1 , em face da decisão proferida à mov. 200.1. Em face da tempestividade, uma vez que o referido recurso fora manejado no prazo de cinco dias, RECEBO o Agravo em Execução, apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 197 da LEP. Abra-se vista ao agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de dois dias. Com ou sem manifestação, autos conclusos para Juízo de Retratação. Cumpra-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Juíza de Direito
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