5000749-90.2025.8.13.0074

Intimação

TJMG · 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000749-90.2025.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE ANTONIO CARDOSO CANCADO CPF: 209.703.906-53 SENTENÇA Vistos, etc. Acolho, integralmente, o bem-lançado parecer ministerial de ID 10733644470, como razões de decidir, e declaro extinta a punibilidade de JOSE ANTONIO CARDOSO CANÇADO qualificado nos autos, pela ocorrência da abolitio criminis, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de agosto de 2026, às 14h00. Após o trânsito, procedidas as devidas comunicações, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho