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TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única Rua Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000748-69.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] REQUERENTE: Ministério Público - MPMG REQUERIDO: FRANCISCO ROSINEI PINTO e outros Vistos etc… 1 - Tendo em vista as apelações interpostas nos Id’s n.º’s 10714732862, 10720588004 e 10720711115, intimem-se os apelados, Ministério Público de Minas Gerais e Município de Dom Viçoso, para apresentarem contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2 - Após o cumprimento de todas as formalidades legais e certificada a regularidade de todas intimações, remeter os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, com fulcro no § 3º, do art. 1.010 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 27 de agosto de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2
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