2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000748-15.2024.8.21.0108/RS AUTOR: VALERIO DE JESUS TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR: SANDRA HELENA BULCAO TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR: LIGIA BULCAO TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR: LEDA LIGIA BULCAO TEIXEIRA CONTTI (Sucessor) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR: CLARISSA BULCAO TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postulou a desistência da ação e sua extinção, sob o argumento de que não há mais interesse na demanda (evento 2, PET1). Importa consignar, no caso, que a extinção pela desistência, como pretende o autor, não o exime do pagamento das custas processuais, como se observa no artigo 90 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. A homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, antes mesmo da citação da parte contrária, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, não a isenta de suportar o pagamento das custas processuais. Incidência da regra do artigo 90 do CPC/15. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081642233, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-06-2019) Não obstante, como sequer houve despacho de recebimento da presente ação por questão de razoabilidade, pode ser cancelada a sua distribuição, face à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, na forma prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil, o que não acarreta qualquer ônus à parte autora. Diante do exposto, cancele-se a distribuição do presente feito. Intime-se. Diligências legais.