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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000747-45.2014.8.21.0087/RSEXECUTADO: TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A
ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito os embargos de declaração opostos no Evento 61, mantendo integralmente a sentença prolatada no Evento 55, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) Determino que a petição constante do Evento 65 não seja apreciada neste momento processual, ficando sobrestada a sua análise até a prolação de decisão final pelo segundo grau de jurisdição; c) Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente no Evento 66, no prazo legal de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil; d) Com ou sem manifestação da executada, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com as cautelas e homenagens de estilo. Publicada e registrada eletronicamente, intimações pelo sistema eproc.