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Publicações do processo
5000745-43.2024.8.21.0146
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000745-43.2024.8.21.0146/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: EFX LOGISTICA RS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) RECORRENTE: EFX LOGISTICA RS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) RECORRIDO: NELSON PEREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO PETERS LAUXEN (OAB RS100134) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000745-43.2024.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: EFX LOGISTICA RS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) RECORRENTE: EFX LOGISTICA RS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) RECORRIDO: NELSON PEREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO PETERS LAUXEN (OAB RS100134) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FRETE E INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALE-PEDÁGIO. FRETE. SALDO DEVIDO. VALE-PEDÁGIO DEVIDAMENTE ADIANTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por EFX LOGISTICA RS LTDA contra sentença que condenou a empresa ao pagamento do saldo de frete, ressarcimento de pedágio e multa civil prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a obrigação de pagamento do saldo de frete no valor de R$ 900,00; (ii) a validade da condenação ao pagamento da multa civil e ressarcimento de pedágio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O saldo do frete é devido. A operação consistiu em transferência de carga entre estabelecimentos filiais da própria ré, ocorrendo a entrega sob a guarda de prepostos da contratante na unidade de destino, o que dispensa a exigência de comprovantes externos de recebimento pelo transportador, sob pena de enriquecimento sem causa da tomadora do serviço. 2. O adiantamento do vale-pedágio foi comprovado por meio do Contrato de Transporte Rodoviário de Bens (CTRB) emitido no início da viagem, o qual discrimina o repasse a título de pedágio dentro do montante incontroverso pago ao autor. 3. As provas coligidas ao feito confirmam que o autor detinha prévia ciência da destinação da verba, que superou os gastos de pedágio comprovados, afastando-se a infração ao artigo 3º da Lei n.º 10.209/01 e, consequentemente, a multa do artigo 8º do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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