Processo no TRF3

Processo 5000744-72.2026.4.03.6144

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000744-72.2026.4.03.6144 AUTOR: CLAUDIO ANTONIO CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AUTOR

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: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade do(s) recurso(s), conforme artigo 1.010, §3º, pois tal análise é exclusiva do Tribunal "ad quem". Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente(m) o(s) recorrido(s), em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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5000744-72.2026.4.03.6144 · TRF3
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