5000744-31.2023.4.03.6127

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000744-31.2023.4.03.6127 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS METALICOS LTDA DESPACHO 1. Petição ID nº 560633301: A impugnação apresentada sob a tese de negativa geral não contempla nenhum dos fundamentos do débito em cobro. Logo, não é capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pela executada SILVA COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS METALICOS LTDA representada pela Defensoria Pública Da União. Petição ID nº 560799282: Defiro. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da(o) exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal