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Processo 5000737-59.2020.8.24.0005

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3361265/SC (2026/0304988-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO:JOSE MANOEL PEREIRA FILHO ADVOGADOS:GELSON JOSÉ RODRIGUES - PR034785 SAMUEL ZEFERINO - SC056853 BRUNO MATHEUS RODRIGUES - SC066932

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