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5000735-40.2025.8.21.0121
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000735-40.2025.8.21.0121/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR por JONATAN BALDUS RECORRENTE: JONATAN BALDUS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS ANTÔNIO PEREIRA SANTOS (OAB BA077192) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB BA043462) RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000735-40.2025.8.21.0121/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JONATAN BALDUS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS ANTÔNIO PEREIRA SANTOS (OAB BA077192) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB BA043462) RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito atribuído ao autor, confirmando a tutela provisória para manter o nome do autor fora dos cadastros de restrição de crédito, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) a regularidade e validade da cobrança realizada pela locadora de veículos; (ii) a responsabilidade do autor pelos danos mecânicos no veículo locado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova foi determinada, cabendo à ré comprovar que o veículo estava em plenas condições mecânicas antes da entrega. 2. A ré não apresentou laudo técnico que comprovasse a higidez mecânica interna do motor antes da locação, apenas o checklist de retirada, que não é suficiente para comprovar a ausência de vícios ocultos. 3. O parecer técnico da oficina credenciada pela ré não esclarece com segurança se o autor causou o dano ao veículo, e os documentos apresentados não registram danos físicos no cárter. 4. A tese da ré de que o capô quebrado confirmaria um impacto relevante capaz de danificar o cárter constitui mera inferência unilateral sem amparo nas provas documentais. 5. A locadora não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta do locatário e os danos mecânicos internos descritos na cobrança, justificando a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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