2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-45.2022.4.03.6119 AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES DAMASCENO, LAURA RODRIGUES DAMASCENO, RAFAEL RODRIGUES DAMASCENO, BEATRIZ RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora justifique a pertinência do pedido de reconhecimento de tempo especial do período trabalhado pelo segurado falecido para a Prefeitura de Guarulhos, considerando a informação da empregadora que tratava-se de vínculo estatutário e de que não houve pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para aproveitamento do período no RGPS, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. Com o cumprimento da determinação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao empregador RGA RUBBER PRODUTOS DE BORRACHA LTDA para que junte aos autos PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT correspondente ao período de labor do segurado RAIMUNDO FELIX DAMASCENO, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja informação de exposição a ruído, ressalto que, para os períodos de atividades posteriores a 19/11/2003, deverá constar necessariamente a metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) utilizada para a aferição do agente ruído. Fica desde já esclarecido que com a recusa não justificada ou o silêncio da(s) empresa(s), o Ministério Público Federal será oficiado para adoção das providências relativas ao crime de desobediência. Com a vinda dos documentos, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.