5000733-32.2019.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-32.2019.4.03.6130 EXEQUENTE: ALCIDES DONIZETE VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VALERIO - SP227913-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA PEREIRA DA SILVA - SP231920 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO A decisão ID 587100876 determinou a expedição de ofício de transferência dos valores pertencentes à cessionária, tendo o documento sido expedido no ID 592734728, sem notícia de cumprimento até o momento. No ID 593270798, a parte exequente requer a retenção parcial de valores e a exibição de documentos a fim de questionar o negócio jurídico entabulado com a cessionária. Esclareceu que, quando intimado a manifestar-se sobre a cessão, nada tinha a impugnar, porém agora tem ressalvas em relação ao valor cedido. Tece considerações sobre as cláusulas contratuais e a impossibilidade de aferir, com a documentação juntada aos autos, se o percentual total previsto em contrato deveria, de fato, ser transferido à cessionária. Uma vez que o ofício de transferência já foi expedido, sem comprovação de cumprimento pela CEF, diligencie a Secretaria para obter informações sobre a efetivação da ordem e, caso ainda esteja pendente, encaminhe esta decisão para que a instituição financeira suspenda a transferência dos valores, por cautela, até ulterior deliberação deste Juízo. Após, intime-se a cessionária para que se manifeste sobre as alegações da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal