5000727-44.2026.4.03.6109

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000727-44.2026.4.03.6109 AUTOR: SILVANA CRISTINA MOISES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO MOISES ALVES - SP486102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. No curso do processamento, sobreveio manifestação do INSS apresentando proposta de acordo. Intimada, a parte autora manifestou concordância à proposta efetuada pelo réu. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC. No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que são incabíveis recursos da sentença homologatória de acordo (art. 41, caput da Lei n. 9099/95), certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis (conforme Resolução CNJ 595/2024), sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. As declarações e documentos que devam ser prestados pela parte autora, em decorrência deste acordo, devem ser encaminhadas diretamente ao INSS, não cabendo a este juízo intermediar esse fluxo de informações. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à CECALC, para elaboração de cálculos de liquidação do título executivo. P.R.I. SÚMULA PROCESSO: 5000727-44.2026.4.03.6109 DATA DO AJUIZAMENTO: 09/03/2026 13:27:12 Nome: SILVANA CRISTINA MOISES Endereço: R JOSE MORAES TOLEDO, 165, CASA, JD SILVIA, PEREIRAS - SP - CEP: 18580-000 PRESTAÇÃO DEFERIDA: Concessão de Pensão por morte RMI: a ser calculada pelo INSS DIB: 16/02/2025 INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS (ÓBITO): 16/02/2025 DIP: 01/08/2026 (Primeiro dia do mês da intimação para cumprimento) ATRASADOS: 95% do montante devido entre o início dos efeitos financeiros e a DIP. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.