5000726-41.2024.8.13.0540

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Raul Soares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000726-41.2024.8.13.0540 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL DA SILVA LIMA CPF: 707.161.956-58 DECISÃO Autos conclusos sob a ordem do juízo. Em publicação no DJe de 14/04/2026, a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais designou este magistrado para responder pela Vara Única da Comarca de Raul Soares, em acumulação com a titularidade da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Ao assumir a unidade, verifico a existência de diversas audiências previamente designadas em datas e horários incompatíveis com a pauta da 2ª Vara de Abre Campo e com a própria cumulação. Ressalto que, houve a efetiva implementação do PROJEF nesta unidade, com organização prévia de pauta de audiências a serem realizadas por sua equipe, inclusive com decisão proferida em SEI específico que deferiu a cooperação. Informo, ainda, que a cooperação para realização das audiências teve início em 27/04/2026, passando, desde então, a serem realizadas audiências previamente designadas, notadamente previdenciárias (INSS) às segundas-feiras e criminais de réus soltos às quartas-feiras. Contudo, não obstante pedido de prorrogação, a referida cooperação encerrou-se em 22/07/2026. Considerando a necessidade de compatibilizar as rotinas e necessidades dos dois Juízos; e considerando que este magistrado já realiza audiências em Abre Campo todos os dias da semana (de segunda-feira a sexta-feira) e já abriu pauta extra para realização de audiências na Comarca de Raul Soares às quartas-feiras, quintas-feiras e às sextas-feiras (inclusive realizando audiências na parte da manhã, cumulando com sua pauta vespertina na Comarca de Abre Campo); considerando ainda as inúmeras demandas rotineiras das duas Comarcas que exigem a atuação direta deste magistrado; impõe-se a readequação da pauta das audiências anteriormente designadas. Sendo assim, REDESIGNO a audiência para o dia 26/07/2027, às 14 horas. Cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato designado. DL. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA Juiz de Direito em Substituição