5000725-33.2024.8.21.0120

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Sananduva · DESPACHO/DECISÃO

SOBREPARTILHA Nº 5000725-33.2024.8.21.0120/RS REQUERENTE: DORIVAL JOSE SPILLER (Inventariante) ADVOGADO(A): AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos autos do evento 320, PET1, os Requerentes ELESBÃO ALVES DA ROSA, VALERIA SPILLER DA ROSA DA LUZ e JOSILEINE SPILLER DA ROSA solicitam a concessão da gratuidade da justiça em relação às suas quotas-parte das custas processuais, apresentando as respectivas declarações de hipossuficiência. O pedido, contudo, não pode ser deferido. No processo de inventário e sobrepartilha, as custas processuais são encargo do espólio, não dos herdeiros individualmente considerados. O monte partilhável responde pelas despesas do processo, pois é em razão da massa hereditária que a relação processual se estabelece. A obrigação de recolher as custas decorre, portanto, da existência do acervo transmitido e não da condição econômica pessoal dos herdeiros. Nessa perspectiva, o benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a parte seja pessoa natural ou jurídica sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio do sustento ou da atividade. Quando o requerimento é formulado por herdeiros em processo de inventário, o parâmetro de aferição é o patrimônio do espólio, e não a situação financeira individual de cada sucessor. Se o monte mor dispõe de bens suficientes para arcar com as despesas, não há fundamento para a isenção pleiteada pelos herdeiros individualmente. Sendo o espólio o responsável pelo pagamento das custas, e tendo sido afastada a gratuidade quanto ao próprio acervo, não é possível deliberar de forma distinta apenas em relação aos herdeiros que pedem a isenção individual. Admitir tal solução importaria em tratar de modo diferenciado obrigação que é una e recai sobre o monte partilhável como um todo, em contradição com o indeferimento já assentado. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos Requerentes ELESBÃO ALVES DA ROSA, VALERIA SPILLER DA ROSA DA LUZ e JOSILEINE SPILLER DA ROSA. No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os Requerentes o recolhimento das custas correspondentes às frações de responsabilidade dos referidos herdeiros, nos termos das guias já geradas (nºs 265600179, 265600194 e 265600181). Intimem-se.