5000724-95.2025.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-95.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: LUCIA HELENA DA SILVA YAMASHITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DIAS GUIMARAES - SP191218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com base na Resolução PRES Nº 839, de 02.06.26, e nos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da segurança jurídica, bem como visando evitar possíveis falhas das ferramentas de IA e buscando a transparência sobre o uso dessas novas tecnologias, evitando-se, com isso, eventuais inconsistências nos autos, dê-se ciência às partes de que poderão declarar voluntariamente, nas peças processuais que protocolizarem, se houve a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa na confecção de suas manifestações. Em caso positivo, a declaração deverá observar o contido no Art. 2º da mencionada resolução, indicando expressamente o uso da tecnologia na elaboração do texto, especificando, sempre que possível, a ferramenta e o modelo de linguagem adotados, e delimitando os trechos ou capítulos que contaram com o auxílio da tecnologia para a sua respectiva formatação ou geração de conteúdo. Cumpra-se o r. julgado, notificando-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2026.