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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000724-79.2025.8.21.0066/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: FABIO DOS SANTOS CARLESSO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO: LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DA JUIZA DE DIREITO DULCE ANA GOMES OPPITZ E DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIZ POZZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO APELANTE PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE DA VERBA, CONTUDO, PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA
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